AASP Webinar - A utilização das mídias e do direito penal como eventuais instrumentos catalisadores das crises democráticas

AASP – Webinar

Sp. 09.06.2020

Descrição: Programação:

Objetivo: Promover uma discussão qualificada nas plataformas online nesse período de
quarentena com tema de interesse da advocacia e da sociedade, com a participação de
profissionais de diferentes gerações e reconhecidos nas suas respectivas áreas.

Antônio Cláudio Mariz de Oliveira

Maria Elizabeth Queijo

Camila Vargas do Amaral

Reinaldo Azevedo

Alexandre Pacheco Martins (moderação)

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 Síntese do Webinar

Alexandre Pacheco Martins (moderador)

 

Antônio Cláudio Mariz de Oliveira

Direito penal e imprensa devem trabalhar em conjunto para construirmos uma sociedade melhor. Liberdade de imprensa é importante. Devemos muito ao jornalismo investigativo, crítico. Não vê nenhum mal entre direito penal e jornalismo. Não há contraponto, o problema está na imprensa quando trata às vezes dos direitos dos acusados, com sensacionalismo.

 

Camila Vargas do Amaral

No jornalismo crítico, o papel da imprensa desempenhando sua função social. Inegável que a imprensa checa dados, admirável trabalho que vem sendo feito. Uma rival as redes sociais que atrapalham o bom jornalismo. Imprensa cuidadosa que denuncia ataques à democracia. Mesma imprensa que embarcou na aventura da Lava-Jato. Traz as peças da mesma engrenagem, com notícias sobre a operação policial. Questionou-se o processo penal. Faz assim considerações sobre a Lava Jato. Esta nasce com uma grande ilegalidade, passando por cima do processo penal. Havia monitoramento ilegal. Juiz quase como poder autônomo, usando a imprensa para colocar a opinião pública contra aqueles contrários. A defesa não tinha voz. Tentativas de provas negadas. Seria preso, a menos que fizesse colaboração. Critica, por fim, a imprensa pelos abusos na ocasião da Lava Jato. Lava Jato por vezes ofendeu o devido processo legal.

Reinaldo Azevedo

Lava Jato ofendeu diversos princípios do processo penal. Devido processo legal, provas ilícitas, prisão preventiva. Houve um delírio coletivo. Houve maximização do valor do bem. Com isso, caminha-se para o fascismo. Lembra de Maquiavel – “Os fins justificam os meios”. Para ele, na verdade, “os meios qualificam os fins”. A imprensa foi usada como instrumento. Agressões ao devido processo legal. Cada caso, agressão espetacularizada ao devido processo legal. Sergio Moro como Luís XIV. Violou devido processo legal. Usou a mídia como aliada, para trazer a sociedade ao lado dos juízes. Isso tudo como coisa rotineira, coisa comum. Jornalismo se transformou em mero reprodutor de vazamentos da Lava Jato. E uma concorrência interna do jornalismo, quem terá a melhor fonte no contexto. Coleção de crimes foi cometida ao longo desse processo. Juiz na Lava Jato era tratado como Deus. Violações reiteradas da legalidade. Direito penal é proteção ao indivíduo. Direito deve garantir direitos mínimos. Se desrespeita isso, desrespeita os direitos de todos.

Maria Elizabeth Queijo

O Brasil é uma democracia, com eleições periódicas, pex, mas temos pontos de que a democracia não se consolidou definitivamente. No âmbito penal, não é tão democrático. Abusos e violações de direito. Isso não foi só na Lava Jato. Milhares de pessoas presas sem julgamento (prisão preventiva). O Brasil traz direitos e garantias fundamentais, além de tratados de direitos humanos, e hoje ainda é difícil das nossas Cortes fazerem valer esses direitos. Todo esse contexto revela que o Brasil vive uma “semi-democracia”, com nuances de autoritarismo, isso aflora expressivamente em nosso cotidiano e iniciativas legislativas. Outro ponto, infração ao sistema acusatório, por exemplo. Nossa democracia está em construção, ainda faltam muitas medidas para construi-la por inteiro. Legilações penal e processual penal precisa se alinhar à Constituição.  Democracia precisa se consolidar em tantos aspectos.

ILDD | Controle Judicial em Tempos de Pandemia | Qual deve ser o papel do Judiciário no combate à Covid-19?

Live no YouTube e Facebook, em 21.05.2020 - promovida pelo:

ILDD (Instituto de Estudos em Liderança Direito e Desenvolvimento)

Controle Judicial em Tempos de Pandemia

Qual deve ser o papel do Judiciário no combate à Covid-19? 

Carlos Ari Sundfeld (Convidado) – Professor Titular da FGV Direito SP e fundador da SBDP.

Guilherme Dominguez (Moderador)

Assista na íntegra!

Em síntese o que se discutiu...

Os limites do controle judicial é um pressuposto do Estado de Direito. Em que situações o juiz pode intervir, pergunta-se. Daí a competência judicial. Com regras jurídicas claras, partindo delas, o juiz pode interpretar o caso concreto.  

Quando há certo espaço de interpretação, o juiz deve verificar se o administrador não causa desvio de finalidades. Isto é muito importante.

A situação atual é de muita incerteza. Um juiz deve ter cautela nesse contexto. O juiz não pode assumir uma postura de grande intervenção.

O juiz tem que ter uma autocontenção. Juiz não é especialista em política. Não deve participar do jogo da política, mesmo a convite das partes. A pressão política não precisa do Judiciário. É preciso que ele dê o espaço à política. Daí por exemplo as políticas de restrição por que temos passado.

O tempo da magistratura é diferente do tempo político. O juiz pode gerar problemas. “Cada macaco no seu galho”. É melhor se concentrar no seu papel e não participar da política.

Quando ocorre uma crise como essa, em que o Estado precisa agir, na realidade, a supremacia do interesse público, não deve ser o remédio para tudo.

Quanto mais forte e restritivo e interventivo no setor privado, isso é perigoso, porque os direitos fundamentais são importantes.

Os direitos individuais têm limites, não são absolutos, mas são relevantes. Nas decisões judiciais, o interesse privado deve ser respeitado. Interesse público não é absoluto. Os interesses regionais e locais que não enfrentam os interesses nacionais devem ser considerados.

Não há dúvida de que possa haver revisão contratual em casos extremos. Porém, revisão por liminar não faz sentido. É tipo de intervenção despropositada. O Judiciário não deve ir por aí.

É importante tomar decisões baseadas em evidências científicas e técnicas baseadas em Saúde.

Os debatedores, assim, tratam sobre requisições de serviços, inclusive, no âmbito do SUS. Deve-se ter razoabilidade nesse sentido e observar o direito, alertam.  Lei do SUS, de 1990, também prevê expressamente a requisição de bens e serviços (art. 15, XIII, Lei 8.080/90).

Adiante, refletem que numa democracia, é comum pessoas atacarem o poder político. Os órgãos de controle assumem grande papel. Nossa democracia brasileira, se originou via Assembleia Constituinte, não golpe.

A intervenção em excesso na política por certos atores jurídicos não deve prevalecer. É preciso rever isso. Fere o equilíbrio dos poderes.

Nos últimos anos, nossos presidentes têm sido mais fracos. Isso deu mais espaço para buscarem o Judiciário. A atual presidência da República só se volta para interesses privados. Falta liderança política. Vale dizer sobre a crise gerada pelas loucuras do Poder Executivo. Nesse cenário, outros órgãos públicos devem cumprir seu papel institucional e não fazer ação política no lugar. Devem-se observar os protocolos, e a hierarquia das normas.

Quanto ao viés regional, municipalista, o SUS foi criado como um sistema integrado, para cooperação entre União, Estados e Municípios. Municípios não têm capacidade de hospitais de grande complexidade (p.ex. oncologia). Isso deve ser organizado na esfera administrativa. É melhor a autocontenção nessa perspectiva.

Finalmente, um recado do prof. Carlos Ari. SBDP e FGV Direito SP têm o papel de fazer pesquisas e colocar à disposição do público. O canal no YouTube do prof Carlos Ari, bem como as colunas do Jota também contribuem. Daí a importância da academia nessas discussões e também do ILDD. Basear-se em evidências científicas e técnicas para levar o conhecimento ao público.

Mencionaram-se ao longo da exposição:

“Direito Administrativo para Céticos” (Carlos Ari Sundfeld) – mencionado pelo professor Guilherme Dominguez, no início da Live, com foco no “caráter plural do direito administrativo [que] está sendo sabotado pelos vícios e pelos desvios ideológicos que contaminam a doutrina e os aplicadores no Brasil. Para ele é preciso adotar uma nova postura, comprometida com a realidade jurídica, e com ela repensar noções como legalidade administrativa, princípios, regime jurídico-administrativo, controle judicial, constitucionalização, processo administrativo, entre outros”.

"Qual o papel do Judiciário no combate à Covid-19" publicado no Jota e mencionado pelo  professor Dominguez.

Autores:

Daniel Wei Liang Wang

Carlos Ari Sundfeld